O Escritório

A finalidade da LGPD é garantir a proteção dos dados pessoais. A adequação a essa lei é estabelecer uma política responsiva e segura para tratamento dos dados pessoais coletados na sua empresa. Em linhas gerais, o processo de implementação envolve o mapeamento dos dados coletados pela empresa, a elaboração de documentos que analisam os impactos e riscos dessa coleta, a elaboração de um protocolo de gestão de riscos e o treinamento da equipe. Isso inclui a elaboração dos termos de uso e da política de privacidade do website da empresa. Se adequar à LGPD é mostrar para o seu cliente que você se preocupa com o tratamento dos seus dados pessoais, é oferecer segurança e confiança ao seu cliente que cada vez mais anda desconfiado e, com razão sobre a forma como os dados serão tratados. Procure um profissional especializado e realize a adequação à LGPD.

O registro é o meio para garantir a propriedade e o uso exclusivo da marca no Brasil, ela se torna um patrimônio da sua empresa, podendo gerar lucros através da sua exploração. Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo atividade legalizada e efetiva pode requerer o registro de uma marca. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial é o órgão federal responsável por conceder o registro, ele realizará a análise de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão. Para fazer o registro de uma marca, é necessário pagar pelo menos duas taxas. Uma no momento da entrada do pedido e outra quando receber o registro. Se durante o processo for solicitada alguma outra ação, como a apresentação de documentos complementares, outras taxas podem ser solicitadas. O processo dura em média 2 anos envolve as seguintes etapas: exame formal da documentação, abertura do prazo de 60 dias para que terceiros se manifestem contra o pedido, indeferimento (cabe recurso) ou deferimento do pedido, caso seja deferido é nesse momento que se realiza o pagamento da segunda taxa que confere a proteção da sua marca por um período de 10 anos, renováveis. O registro de marca é um investimento para a sua empresa, não deixe de fazê-lo, procure um especialista.

Plágio e pirataria são crimes que se tornam uma realidade comum para aqueles que atuam no ambiente digital. Embora não seja obrigatório, a melhor forma de proteger o infoproduto desse ato criminoso é realizando o seu registro para garantir a prova de anterioridade consistente da autoria do seu e-book, curso online, podcast e demais infoprodutos e que possa ser aceita em juízo no caso de eventual disputa jurídica. Faça o registro do seu infoproduto, procure um profissional especializado nesse assunto.

A Startup é um momento na vida de uma empresa onde uma equipe busca desenvolver um produto ou um serviço inovador, sendo de base tecnológica e que tenha um modelo de negócio facilmente replicado e possível de escalar sem que haja um aumento proporcional dos seus custos. Portanto, definir o modelo societário mais adequado a esse momento envolve uma análise dos seguintes fatores: estágio do negócio, capital disponível e expectativa de faturamento, fontes de investimento (curto/médio/longo prazo), pessoas envolvidas, nicho de mercado e objetivos da empresa. O MEI é a forma mais simples e de baixo custo operacional porém há a dificuldade para entrada de investidores pois não haverá emissão de títulos mobiliários, logo caso a opção seja iniciar um negócio inovador sozinho, optar pela sociedade unipessoal limitada é uma boa opção pois, o patrimônio pessoal fica separado do patrimônio da empresa, Não é exigido valor mínimo de capital social. Ao contrário de outras naturezas jurídicas, é possível abrir mais de uma empresa nesse formato. Caso a opção seja empreender com os esforços e interesses de mais de uma pessoa cabe a constituir uma LTDA, a mais utilizada nesse ramo, ou uma SA, estrutura empresarial cara e complexa. Contar com uma assessoria jurídica especializada é fundamental nesse momento tão importante do seu empreendimento.

O contrato é o documento jurídico que proporciona garantia de segurança jurídica ao que ficou combinado entre as partes. A relação entre a Agência de lançamentos e especialista pode ocorrer por meio de uma parceria onde será firmado um contrato de parceria e cooperação onde será firmada a autonomia entre as partes cujo objetivo mútuo é o lançamento de um infoproduto (contrato teste, para testar o lançamento e contrato oficial quando há sucesso no lançamento teste) Outro arranjo de negócios com o especialista é o contrato de prestação de serviços, a agência irá propor seus serviços de expertise no nicho de lançamento de infoprodutos ao expert. A definição das cláusulas devem estar adequadas ao proposto, questões como exclusividade, propriedade intelectual, estratégia de vendas e divisão de valores são pontos a serem estipulados de forma muito clara. Por isso contar o apoio de um advogado especialista é de extrema importância para o sucesso dessa relação.

Atuar de acordo com a legislação trabalhista no mercado digital envolve adaptar a relação de trabalho ao seu modelo de negócio nesse ambiente inovador. Por exemplo, caso seu empregado deva realizar a publicidade dos produtos nas redes sociais é importante incluir uma cláusula de cessão do uso da imagem para esse fim no contrato de trabalho. O apoio de uma assessoria é muito importante, afinal quando o assunto é direito do trabalho é melhor prevenir do que indenizar!